Anteprojeto - EM - 192 de 10/12/1991 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 192 de 1991)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM - 192
Data
10/12/1991
Autor
Executivo Municipal
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A NEGOCIAR COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO MUNICIPIO PARA COM AQUELA AUTARQUIA, ATRAVÉS DE PARCELAMENTO E COM A RETENÇÃO DE PARTE DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
Indexação
Texto Integral