Parecer - Parecer 381/2008 - CJLR de 11/12/2008 por Antônio Paduano, Edson Sousa e Aristides Salgado (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2007)

PARECER N° 381/2008, DO PROJETO DE LEI EM-016/2007, QUE ESTA COMISSÃO DECLARA PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURICIDADE DA EMENDA SUPRESSIVA DE N° CM-043/2007, OFERECIDA PELO PROJETO DE LEI N° EM-016/2007. TENDO COMO RELATOR O VEREADOR ANTÔNIO DE LISBOA PADUANO.