Parecer - 198.2010 PLO CM-145/2009 - pub de 13/05/2010 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 145 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
198.2010 PLO CM-145/2009 - pub
Data
13/05/2010
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 198/2010 ao Projeto de Lei de nº CM-145/2010 da Comissão de Justiça, pela Inconstitucionalidade - Relator Ver. Pastor Paulo.
Indexação
Texto Integral