Parecer - 061.2012 - PLO nº EM-020/2012 de 20/03/2012 por Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
061.2012 - PLO nº EM-020/2012
Data
20/03/2012
Autor
Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20
Ementa
Parecer nº 061/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-020/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.
Indexação
Texto Integral