Parecer - 137.2012 - PLO nº CM-027/2012 de 11/05/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

137.2012 - PLO nº CM-027/2012

Data

11/05/2012

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012

Ementa

Parecer nº 137/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-027/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.

Indexação

Texto Integral