Parecer - 139.2012 - PLO nº CM-035/2012 de 15/05/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 35 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
139.2012 - PLO nº CM-035/2012
Data
15/05/2012
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Parecer nº 139/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-035/2012, pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.
Indexação
Texto Integral