Lei Ordinária nº 5.035, de 09 de maio de 2001 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 40 de 2006)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item