Lei Ordinária nº 4.350, de 28 de maio de 1998 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 78 de 2007)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
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