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Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo a destinação e aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito do período de Janeiro/2009 à Julho/2012, baseado na legislação do código de trânsito brasileiro, especificamente art. 320 – CTB.

Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo cópia do contrato celebrado com as empresas integrantes dos serviços de operação do sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município de Divinópolis de conformidade com a Lei nº 7.440/2011.

Requer do Sr. Prefeito MunicipalVladimir de Faria Azevedo as informações abaixo, acerca do consórcio vencedor do processo de licitação do serviço de operação do sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural do Município: Quais são as empresas integrantes do consórcio?; Qual a frota de veículos por empresa?; Qual a média urbana e rural de passageiros transportados por dia por empresa?; Qual o custo de cada veículo e a depreciação de 05 anos de uso?

Requer do Sr. Antônio Carlos de Oliveira Castelo, DD. Secretário Municipal da Fazenda cópias dos demonstrativos mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Transporte referente ao período de Janeiro/2009 à Julho/2012.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal Vladimir de Faria Azevedo as seguintes informações dentro do prazo regimental: Mediante Decreto nº 9493: 1) Quantos e quais Alvarás que foram expedidos a pessoas jurídicas para fazerem publicidade em ônibus?; 2) Quais as empresas de Ônibus que foram contratadas para fazerem as publicidades?; 3) Quanto foi o valor de ISSQN que os contratantes recolheram aos cofres públicos?

Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo a relação de toda pavimentação asfáltica e poliédrica realizada no município no período de Janeiro/2009 até Agosto/2012, discriminando a metragem pavimentada bem como os trechos (ruas e respectivos bairros).

Requer ao Sr. Presidente da Câmara Vereador Anderson Saleme sejam incluídos na pauta para discussão e votação os Projetos de Lei CMs-103/2011 e 104/2011, que tratam respectivamente da fixação dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o período de 2013 a 2016.

Requer ao Sr. Presidente da Câmara Vereador Anderson Saleme uma cópia do contrato de locação de veículos da Câmara Municipal de Divinópolis em vigência; e uma cópia do contrato de locação de veículos do período anterior ao vigente.

Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo cópia de todo o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto nº 10.009, de 21 de junho de 2011, que implicou na penalidade de demissão da servidora Celma Bosque Gonçalves, conforme disposto no Decreto nº 10.849, de 18 de outubro de 2012.

Requer ao Sr. Márcio Lúcio Chula, Diretor Executivo do Diviprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis o balancete financeiro com o total dos débitos e créditos das contas do Diviprev no período Junho à Outubro/2012.

Requer ao Sr. Márcio Lúcio Chula, Diretor Executivo do Diviprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis informações sobre a atual situação do repasse do município dos descontos das contribuições dos servidores municipais nos últimos 12 meses e se existe alguma pendência de repasse. Caso afirmativo, nos informar quais os meses.

Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo a relação da movimentação das despesas do Hospital Público acompanhadas dos extratos bancários, tanto da conta dos convênios quanto dos recursos financeiros destinados a construção do Hospital Público, desde o início da construção do mesmo.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal Vladimir de Faria Azevedo, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o número de atendimentos realizados nas UBSs(Unidades Básicas de Saúde) e nos PSFs (Postos de Saúde da Família) do setor 9. Requer também informações sobre a demanda dessas UBSs e PSFs.

Requer ao Sr. Presidente da Câmara que seja encaminhado à Via Solo, pedido de informações sobre o número de animais recolhidos pelas empresas desde o início de 2009 até a presente data. Solicita também que seja informado se há alguma denúncia sobre a desova de animais de médio e grande porte.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal informações referentes à verba carimbada, a rubrica/número e valores existentes na dotação orçamentária nesta data que dizem respeito à construção da ponte no Complexo da Ferradura sobre a linha férrea existente no local e toda documentação e movimentação bancária com comprovantes de saldo constando data do depósito da verba encaminhada para tal propósito, assim como saída da mesma; licitação da obra e seus prazos especificados.

Requer ao Sr. Márcio Lúcio Chula, Diretor Executivo do Diviprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, cópia dos comprovantes de repasse patronal e dos servidores municipais com as respectivas datas e os valores dos depósitos referente ao período de janeiro a novembro de 2012.

Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo se a Prefeitura fez algum Contrato, Convênio de Prestação de Serviços ou Consultoria com a Empresa DIGICORP – Consultoria e Sistemas Ltda, durante o período de 01/01/2009 até a presente data.

Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo a relação de todos os precatórios pagos pela Prefeitura, durante o período de 01/01/2009 até a presente data, discriminando a quem pagou, a data e valores.

Requer ao Sr. Prefeito Vladimir de Faria Azevedo o balancete de toda receita e despesa da taxa de iluminação pública durante o período de 01/01/2009 até a presente data, discriminando os valores arrecadados e os investimentos feitos.

Subemenda nº CM-001/2012 à Emenda de nº CM-190/2011 ao Projeto de Lei nº CM-089/2011.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº EM-122/2011, que dispõe sobr a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

SUBEMENDA DE Nº CM-002/2012 À EMENDA DE Nº CM-010/2012 AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-009/2012.