Substitutivo I ao PL CM nº 164 de 2022 - 30/05/2023 (Substitutivo I ao PL CM nº 164 de 2022)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Substitutivo I ao PL CM nº 164 de 2022
Data Designação
30/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ney Burguer
Motivo Fim Relatoria