Substitutivo I ao PL CM nº 46 de 2023 - 15/02/2024 (Substitutivo I ao PL CM nº 46 de 2023)

Relatoria

Comissão

CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Matéria

Substitutivo I ao PL CM nº 46 de 2023

Data Designação

15/02/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Anderson da Academia

Motivo Fim Relatoria