Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 30 de 2025 - 11/02/2026 (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 30 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 30 de 2025
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Welington Well
Motivo Fim Relatoria