Emenda nº 5 de 2026 - 05/03/2026 (Emenda nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Matéria
Emenda nº 5 de 2026
Data Designação
05/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Welington Well
Motivo Fim Relatoria