Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2023 | Para esclarecimentos sobre o projeto | 18/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
18/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Para esclarecimentos sobre o projeto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 064/23 de 18/05/23, a Comissão de Justiça informou ao Executivo sobre vício de competência contido na Mensagem Aditiva - Ofício EM nº 051/23