Parecer nº 493 de 2023 | Apto para inclusão em Pauta | 04/12/2023 (Parecer nº 493 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
04/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Apto para inclusão em Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação