Parecer nº 616 de 2023 | Arquivado | 21/12/2023 (Parecer nº 616 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
21/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 616/2023 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-109/2023 pela Ilegalidade e Antijuridicidade.