Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2023 | Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara | 17/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 94 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada pelo Presidente da Câmara em 17/04/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.378, de 17/04/2024.