Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 162 de 2023 | Sancionado(a) pelo Executivo | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 162 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/04/2024

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sancionado pelo Executivo Municipal em 30/04/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.386, de 30/04/2024.