Substitutivo I ao PL CM nº 31 de 2023 | Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara | 10/07/2024 (Substitutivo I ao PL CM nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada pelo Presidente da Câmara em 08/07/2024.Transformado na Lei Municipal nº 9.430.