Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 46 de 2025 | Aguardando sanção/publicação | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 46 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/08/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SELEGIS

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PMD

Data Encaminhamento

29/08/2025

Data Fim Prazo

18/09/2025

Status

Aguardando sanção/publicação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2025-CE, em 29/08/25.
Prazo para veto até dia 18/09/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 22/09/2025.