Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 164 de 2025 | Aguardando sanção/publicação | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 164 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
08/10/2025
Status
Aguardando sanção/publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada através do Ofício CM-041/2025-CE, em 17/09/25.
Prazo para veto até dia 08/10/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 10/10/2025.
Prazo para veto até dia 08/10/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 10/10/2025.