Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2025 | Aguardando sanção/publicação | 24/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
15/10/2025
Status
Aguardando sanção/publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada através do Ofício CM-043/2025-CE, em 24/09/25.
Prazo para veto até dia 15/10/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025.
Prazo para veto até dia 15/10/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 17/10/2025.