Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 213 de 2025 | Aguardando sanção/publicação | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 213 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
23/10/2025
Data Fim Prazo
17/11/2025
Status
Aguardando sanção/publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada através do Ofício CM-048/2025-CE, em 23/10/25.
Prazo para veto até dia 17/11/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 19/11/2025
Prazo para veto até dia 17/11/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 19/11/2025