Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 198 de 2025 | Aguardando sanção/publicação | 14/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 198 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SELEGIS

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PMD

Data Encaminhamento

14/11/2025

Data Fim Prazo

09/12/2025

Status

Aguardando sanção/publicação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição encaminhada através do Ofício CM-056/2025-CE, em 14/11/25.
Prazo para veto até dia 09/12/2025.
Prazo para sanção/publicação até o dia 11/12/2025.