Parecer nº 394 de 2025 | Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara | 01/12/2025 (Parecer nº 394 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado pelo Presidente da Câmara em 1º/12/2025. Transformado na Lei nº 9.641, de 1º/12/2025.