Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 2026 | Devolvido ao autor | 01/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete de Vereador - GABVER
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De acordo com o Regimento Interno, a Proposição não pode ser recebida, pois é semelhante a outra protocolada anteriormente.
"Art. 154. O Presidente da Câmara só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos: …
III - não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação;"
"Art. 154. O Presidente da Câmara só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos: …
III - não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação;"