Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 296 de 2025 | Aguardando Parecer | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 296 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/02/2026. Rel. Ver. Ney Burguer.