Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 1997 | Sancionado(a) pelo Executivo | 12/08/1997 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 1997)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/1997

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PMD

Data Encaminhamento

12/08/1997

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Transformado na Lei Complementar nº EM-038, de 12/08/1997.