Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2026 | Sancionado(a) pelo Executivo | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 19/02/2026. Transformado na Lei nº 9.656, de 19/02/2026.