Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2025 | Aguardando Parecer | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROGER
Unidade Destino
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - CJLR
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária através do Ofício EM-021/2026 – Gabinete do Prefeito em Fevereiro/2026 e recebido em 05/03/2026. O Ofício encontra-se em “Documento Acessório” deste Projeto.