Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2026 | Sancionado(a) pelo Executivo | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/03/2026. Transformado na Lei nº 9.674, de 12/03/2026.