Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2009 | Apresentada Notificação Prévia | 16/09/2009 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2009
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CONJUR
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
16/09/2009
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 16/08/2009, através da Notificação Prévia nº 019/2009, a Consultoria Jurídica informou o autor da EMENDA DE Nº CM-085/2009 sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno)