Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 1996 | Sancionado(a) pelo Executivo | 31/10/1996 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 1996)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/1996
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
31/10/1996
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei Complementar nº 032, de 31/10/1996.