Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 145 de 2009 | Apresentada Notificação Prévia | 22/04/2010 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 145 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2010
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CONJUR
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
22/04/2010
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 22/04/2010, através da Notificação Prévia nº 008/10, a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Adair Otaviano, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)