Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2002 | Sancionado(a) pelo Executivo | 17/12/2002 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2002
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
17/12/2002
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei nº 5538, de 17/12/2002