Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2013 | Apresentada Notificação Prévia | 27/05/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2013
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
27/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 27/05/2013 através da Notificação Prévia nº 016/2013 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Marquinho Clementino, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).