Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 161 de 2013 | Apresentada Notificação Prévia | 13/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 161 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2013
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
13/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 13/12/2013, através da Notificação Prévia nº 034/13, a Consultoria Jurídica informou ao autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)