Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2004 | Sancionado(a) pelo Executivo | 13/01/2004 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2004)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2004

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMD

Unidade Destino

Prefeitura Municipal - PMD

Data Encaminhamento

13/01/2004

Data Fim Prazo

 

Status

Sancionado(a) pelo Executivo

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Transformado na Lei Complementar nº 97/2004, pubicado no Jornal Participação de nº 150, de 18/01/2004.