Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 68 de 2004 | Devolvido ao autor | 07/05/2004 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 68 de 2004)

O Projeto não chegou a ser lido no expediente. Nos termos do art.52 da LOM e artigos 153 e 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara, o mesmo foi devolvido ao Executivo, tendo em vista que no dia 20.04.2004, o Projeto de Lei EM-010/2004, que dispunha extamente sobre a mesma matéria foi rejeitada pelo Plenáio e assim sendo, matéria constante de Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores ou mediante subscrição de,no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.