Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2015 | Apresentada Notificação Prévia | 06/05/2015 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2015
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
06/05/2015
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 06/05/2015 através da Notificação Prévia nº 012/2015 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Nilmar Eustáquio, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).