Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 174 de 2003 | Sancionado(a) pelo Executivo | 07/07/2004 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 174 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2004
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
07/07/2004
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Lei nº 5.970, de 07 de julho de 2004. Publicado no Jornal Participação de nº 172, de 05 a 18.07.2004.