Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017 | Apresentada Notificação Prévia | 18/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2017
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
18/05/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 18/05/17 através da Notificação Prévia no 19/17 a Consultoria Jurídica informou à autora da EMENDA Nº CM-019/17, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).