Parecer nº 189 de 2017 | Apto para única discussão e votação | 12/06/2017 (Parecer nº 189 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2017
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
12/06/2017
Data Fim Prazo
Status
Apto para única discussão e votação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Inconstitucionalidade - Apto em 13/06/2017 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº 035/2017.