Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2017 | Apresentado Substitutivo | 12/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 100 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2017
Unidade Local
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
12/09/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentado Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SUBSTITUTIVO I – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, público e de uso público, a anexar aviso em local visível sobre acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relativos a remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais e dá providencias.