Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017 | Vetado | 30/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2017
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
30/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Vetado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO TOTAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-010/2017, QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE CONFIGUREM RÉPLICAS E SIMULACROS DE ARMA DE FOGO, OU QUE COM ESSAS POSSAM SE CONFUNDIR.