Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 132 de 2017 | Apresentada Notificação Prévia | 17/11/2017 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 132 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2017
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
17/11/2017
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 17/11/17 através da Notificação Prévia nº CM-041/17, a Assessoria Jurídica informou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).