Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 32 de 2018 | Apresentada Notificação Prévia | 29/06/2018 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 32 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2018
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
29/06/2018
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através da Notificação Prévia nº CM-017/18 de 29/06/2018 a Assessoria Jurídica das Comissões, informou ao autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).