Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2019 | Apresentado no Plenário | 08/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2019
Unidade Local
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
08/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 223/19 de 08/08/19 a Comissão de Justiça notificou a autora sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).