Veto total ou parcial nº 4 de 2019 | Encaminhado ao Prefeito através de ofício | 08/08/2019 (Veto total ou parcial nº 4 de 2019)

Encaminhado Ofício de nº CM-049/2019 - CE - Que comunica nos termos do art. 200, §7º do Regimento Interno comunicamos que o VETO TOTAL Nº EM-004/2019 - OF. EM-053/2019 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-135/2018, que proíbe a comercialização e exposição para uso de narguilé a menores de dezoito anos de idade e dá outras providências, foi REJEITADO pelo soberano Plenário, na reunião ordinária realizada nesta data. Assim, estamos encaminhando a referida proposição para que seja promulgada por Vossa Excelência.