Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2019 | Apresentado Substitutivo | 20/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2019
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
22/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Apresentado Substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado SUBSTITUTIVO I - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pela Verª. Janete Aparecida, em 20/08/19 - Constou do expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2019 de 22/08/2019 - Distribuído para a Comissão de Justiça em 22/08/2019 - Rel. Ver. Marcos Vinícius e para a Comissão de Saúde em 22/08/2019 - Rel. Ver. Dr. Delano.